Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484 - das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40
Fax: 213 845 201
www.arbitragemdeconsumo.org
E-mail: [email protected]
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Telf.: 239821690 | Fax 239821690
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
E-mail: [email protected]
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt .